Como lidar com clientes inadimplentes com a LGPD

A discussão realizada no evento Impactos da Lei Geral de Proteção de Dados, realizado no auditório da IBM, também abordou os impactos da LGPD – como é conhecida a lei brasileira que entra em vigência em 2020 – sobre dados de clientes inadimplentes.  

Afinal de contas, se para manter o dado de um cliente você precisa provar que ele está ativo, como lidar com clientes inadimplentes?  

LGPD é mais que opt-in e opt-out 

Rodrigo Azevedo, do escritório Silveiro Advogados, explica que, apesar de muito se falar nos critérios de validação pelo lado do cliente (opt-in e opt-out, por exemplo), a lei leva em conta outras questões, de modo a contemplar as mais diversas situações. Por exemplo, de acordo com Azevedo, essa hipótese do cliente inadimplente se enquadra pelo menos em dois outros itens da LGPD.  

  1. Em primeiro lugar, existe um item para a proteção do crédito que garante às marcas legitimo interesse em ir buscar dados para permitir a cobrança do que lhe devem.  
  2. Além disso, existe também o cumprimento de contrato. Se o cliente firmou compromisso via contrato, há motivação legitima da marca para utilizar o dado. 

Azevedo soma a estes itens um terceiro. “Existe também o legítimo interesse que não é do titular do dado, mas do controlador para suas operações”.   

Ou seja: nem todo dado é adquirido por consentimento 

Assim, quando um cliente solicita que seus dados sejam excluídos, você é obrigado a excluir os dados relativos ao consentimento, mas, quando o caso se enquadra nas outras hipóteses da lei, não há esta obrigação.   

“As marcas não vão apagar um dado que têm obrigação legal de guardar”, explica, “Apenas os dados de consentimento”. “Interesses legítimos da marca, obrigações legais, dados de contrato, as marcas não precisam apagar esses dados”, finaliza.  

  Saiba mais sobre a LGPD, assista ao vídeo completo do evento Impactos da Lei Geral de Proteção de Dados!

 

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