Qual a diferença da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD) para a europeia (GPDR)?

No evento Impactos da Lei Geral de Proteção de Dados sobre as marcas brasileiras, realizado Auditório IBM, em São Paulo, no dia 12/9 (saiba como foi o evento), uma das discussões levantadas pelos participantes, foi a diferença entre a legislação brasileira, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada pelo governo brasileiro que entre em vigor a partir de 2020, e a vigente na União Europeia, a General Data Protection Regulation (GDPR).

Veja abaixo como Rodrigo Azevedo, representante do escritório Silveiro Advogados, diferencia ambas as leis de proteção de dados.

 LGPD tem inspiração europeia 

Para Rodrigo, “a lei brasileira foi claramente inspirada na GDPR”, em detrimento da versão norte-americana da legislação, um pouco mais amena.

Porém, Azevedo aponta que existem “diferenças numerosas” entre as legislações do Brasil e da União Europeia. De acordo com o advogado, uma das diferenças é justamente a minúcia da lei europeia. “O texto da GDPR é muito mais detalhado que o da LGPD”, chegando a cerca de 80 páginas, “ele tem requisitos mais específicos que no nosso caso vão ficar para um detalhamento posterior pela autoridade nacional”. Ou seja, alguns elementos ainda estão em aberto.

Distinções em detalhes

A lei brasileira de proteção de dados também revela algumas diferenças de caminhos em relação à sua respectiva europeia. Azevedo exemplifica: “aqui nós temos uma liberação para a proteção do crédito como uma das justificativas”.

Além disso, a exigência de que as empresas possuam um profissional encarregado de garantir boas práticas e realizar atendimentos ou receber reclamações é exclusivo da lei brasileira, sendo a obrigatoriedade, na Europa, especificação de acordo com as operações de coleta de dados da empresa, se coletava dados sensíveis, por exemplo. Para Azevedo, este é um detalhe que deve ser modificado futuramente.

Sanções mais amenas no Brasil

Outra diferença básica está na forma como as leis realizam sanções em marcas que a desobedecem. Enquanto na lei europeia as multas variam entre o que for maior: € 20 milhões ou 4% do volume global de negócios anual da infratora, no Brasil, a LGPD prevê desde advertência, passando por eliminação de dados e multas que podem chegar a 2% do faturamento total.

Contextos de aplicação

Além disso, de acordo com Azevedo, há diferença nos contextos e aos prazos pelos quais as marcas são obrigadas a se adaptarem às leis.

Azevedo explica que o continente Europeu já possuía uma lei de proteção de dados desde os anos 90, tendo criado a nova lei como uma atualização para o contexto contemporâneo, no qual os processos de coleta e mineração de dados são muito mais complexos.

Além disso, na Europa, as empresas tiveram mais tempo para adaptarem-se à nova lei, “lá eles tiveram dois anos para se adaptar à nova lei, mesmo em um contexto em que já estavam habituados, aqui, nós temos apenas 18 meses”, explica.

Quer saber tudo o que aconteceu no evento Impactos da Lei Geral de Proteção de Dados sobre as marcas brasileiras, assista à apresentação completa em vídeo
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