O que esperar da regulamentação da LGPD no Brasil

Uma das questões levantadas no evento Impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), realizado no auditório da IBM em São Paulo, foi como a justiça brasileira realizará a regulamentação necessária para a aplicação da lei. 

Ora, a essa altura do campeonato, todos já sabemos ao menos um pouco sobre o texto da lei brasileira de proteção de dados, que será aplicada em 2020. Mas ainda não ficou claro o que esperar dessa nova autoridade nacional constituída. Afinal de contas, quem vai regulamentar a LGPD? 

Questão indefinida na LGPD 

Rodrigo Azevedo, da Silveiro Advogados, vê a questão como “pertinente”, pois, de acordo com ele, essa é uma questão que está em aberto na LGPD 

O advogado afirma não ter menos dúvida que quando a lei entrar em vigor, nós teremos uma autoridade. “A razão é muito simples, a lei brasileira de proteção de dados surge em um contexto político e econômico que nos força a ter essa lei”, reforça. 

“Se nós não tivermos uma lei nesse patamar, nós não conseguimos processar dados de cidadãos que vivem na Europa, e isso afeta nosso mercado”, explica Rodrigo. 

“Além disso, não poderemos acessar dados do OCDE, um plano do Brasil que tem como requisito você ter uma proteção de dados e uma autoridade fiscalizadora”, exemplifica, referindo-se à Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico. 

Papel do Poder Executivo na LGPD 

Rodrigo explica que esse requisito ainda não foi preenchido por uma tecnicidade jurídica. No caso, o Poder Legislativo não pode criar um órgão do Poder Executivo. De acordo com informações que o advogado teria recebido de Brasília, o Executivo já estaria encaminhando um projeto para constituir essa autoridade nacional. 

“Há um debate importante sobre que características essa autoridade deve ter. Lá no GDPR (lei da União Europeia), essa autoridade, além de fiscalizar, tem um papel de muito importante de interlocução com a sociedade”, afirma Rodrigo.  

“Ela é mais que um órgão fiscalizador, ela também auxilia com a troca de dados para outros mercados, avaliando quais mercados possuem a avaliação mínima que irá permitir essa circulação de dados”, explica. 

Fiscalização é dever de todos  

Rodrigo, ressalta a importância de outros poderes já constituídos na aplicação da lei. “O Ministério Público também fará a fiscalização porque ele fiscaliza a lei em geral, então ele também vai fiscalizar a lei de proteção de dados”.  

Além do MP, o advogado cita entidades de defesa ao consumidor e os próprios consumidores, “basta eu receber um telefonema, e-mail ou uma publicidade indevida no site seguinte para ver que a empresa usou um dado meu sem autorização, isso me autoriza a solicitar as devidas satisfações sobre como os meus dados foram obtidos para a autoridade nacional ou para a própria empresa”, exemplifica.  

Multas e sanções da LGPD ainda em aberto 

Sobre a forma como multas e sanções serão aplicadas, de acordo com Rodrigo, ainda é cedo para saber se essa entidade de regulamentação da LGPD será financiada pela cobrança de multas, “um novo DETRAN”, como brinca o advogado.  

Assista à integra do painel aberto Impactos da Lei Geral de Proteção de Dados!

 

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